RECTIFICAÇÃO 85/2006 – 29-Dez-2006
De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 220/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis nºs 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 212, de 3 de Novembro de 2006.
Miguel Valerio 