DL 2/2007 – 03-Jan-07
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007.
P 8-B/2007 – 03-Jan-07
Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro.
Miguel Valerio 