Legislação Social (vi)

P 111/2007 – 24-Jan-2007

Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI).

 

P 112/2007 – 24-Jan-2007

Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.