DL 54/2007 – 12-03-07
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional.
Miguel Valerio 