P
286/2007
– 16-Mar
Altera a Portaria nº 201/2001, de 13 de Março, que aprova o Regulamento do
Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL).
P
288/2007
– 16-Mar
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das
famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e
jovens com deficiência.
DL 64/2007 – 14-Mar
Aprova o regime jurídico aplicável à instalação,
licenciamento, funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos
estabelecimentos de apoio social, geridos por entidades privadas.
Miguel Valerio 