Legislação Social… (xiv)

DR
14/2007 – 20-Mar

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar nº 3/2006, de 6 de Fevereiro, que
regulamenta o Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro, pelo qual se
instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de
solidariedade.