Apresentam-se de seguida as mais recentes normas legais portuguesas, aprovadas e publicadas em Diário da República, que apresentem interesse para os profissionais da área do trabalho/serviço social.
L 41/2007 de 24 de Agosto
- Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Miguel Valerio 