DR 17/2008 de 26 de Agosto
- Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar nº 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro, através do qual é criado o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.
Miguel Valerio 