Diz aqui o Jorge Ferreira, no seu Tomar Partido que:
«Não deixa de ser curioso que quem defende que basta o actual artigo 13º da Constituição para resolver o problema agora propõe uma lei que torne expressa a possibilidade legal do casamento gay».
Se o que diz é verdade, e concordando que, olhando por esse prisma haveria certamente muitos outros assuntos para serem discutidos neste momento, a verdade é que o referido artigo não veio, neste caso, alterar nada.
Infelizmente, parece ser necessário propostas legislativas específicas para alterar pressupostos legais inconstitucionais.
Miguel Valerio 