planos nacionais de reabilitação e reinserção

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013. D.R. n.º 140, Série I de 2013-07-23

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção – Justiça Juvenil – 2013-2015