Portaria n.º 38/2013. D.R. n.º 21, Série I de 2013-01-30
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro
Miguel Valerio 