Portaria n.º 41/2013. D.R. n.º 23, Série I de 2013-02-01
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestado nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2012 e revoga a Portaria n.º 220/2011, de 1 de junho