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395-A/2007 – 30-Mar
Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria nº 219/2006, de 7 de
Março.

UE assina novo tratado da ONU sobre direito dos deficientes (Diário Digital)

«A União Europeia (UE) assina hoje um novo tratado das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, em Nova Iorque, a qual visa garantir que estes se juntem aos direitos do Homem e das liberdades fundamentais com base na igualdade com os outros.»

Taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde aumentam a partir de domingo (Público Online)

«Os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) vão começar a pagar as novas taxas moderadoras por internamento e cirurgia a partir de domingo, segundo uma portaria do Ministério da Saúde publicada hoje em Diário da República.»

Farmácias vão vender remédios ao domicílio (Diário de Notícias)

«As farmácias vão vender medicamentos ao domicílio, podendo cobrar uma taxa adicional pelo serviço. A medida consta da proposta de lei do Governo para a liberalização da propriedade destes estabelecimentos, que já seguiu para a Assembleia da República apreciar.»

Comissão vai avaliar salas de chuto (Portugal Diário)

«O vereador com o pelouro da Acção Social na Câmara de Lisboa, Sérgio Lipari Pinto (PSD), anunciou quarta-feira a constituição de uma comissão para avaliar o «impacto» social da instalação das salas de injecção assistida, noticia a Lusa.»

Relatório: Violência doméstica aumentou 30% em 2006 (Diário Digital)

«Os crimes associados à violência doméstica aumentaram 30% em 2006, num total de mais de 17 mil casos, segundo o relatório de segurança interna, que será apreciado e aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.»

Cartaz nacionalista apela à expulsão de imigrantes (Diário de Notícias)

«É único. O outdoor ontem colocado no Marquês de Pombal custou, entre fabrico e colocação, 1750 euro e não havia dinheiro para mais. Quem o garante é o homem do cartaz, José Pinto Coelho, o líder do Partido Nacional Renovador (PNR). “Foi feito com as dádivas dos militantes, o PNR não é um partido rico. Escolhemos um sítio nevrálgico de Lisboa, com muita visibilidade, e um tema que é grave e sobre o qual mais nenhum partido em Portugal tem a coragem de pôr o dedo na ferida. É que estamos a ser invadidos. E estamos cheios.”»

Consumo de haxixe massificado mas ainda escondido (Jornal de Notícias)

«Falar das vantagens e sobretudo das desvantagens são os objectivos da Marcha Global da Marijuana, que terá lugar pela primeira vez no Porto, no dia 5 de Maio, e pela segunda vez em Lisboa.»

Filhos de imigrantes nascem com mais problemas de saúde (Jornal de Notícias)

«As diferenças de saúde, à nascença, os bebés portugueses e dos filhos de imigrantes é o tema do estudo distinguido com o Prémio Bial de Medicina Clínica, ontem entregue no Porto, a uma equipa do Serviço de Pediatria do Hospital Amadora Sintra. Na categoria principal do mais importante galardão de investigação científica atribuído em Portugal foi premiada uma investigação sobre um tratamento inovador para a diabetes.»

RCM
51/2007 – 28-Mar
Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano
Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de
Seres Humanos.

30 mil famílias vão ter programa de inserção (Diário de Notícias)

«Garantir respostas de inserção social e profissional a 30 mil famílias beneficiárias do rendimento social de inserção, até final deste ano, é a nova meta, ontem traçada pelo ministro do Trabalho e Solidariedade. Vieira da Silva assumiu aquele objectivo na apresentação da sua nova estratégia para aumentar a percentagem de beneficiários daquela prestação envolvidos em programas de inserção.»

Dinheiro dos mais pobres sobe 13 por cento (Público)

«Os estudos provam que o Rendimento Social de Inserção (RSI) diminui a intensidade da pobreza, lembrou ontem o ministro do Trabalho, Vieira da Silva. Uma análise feita em 2000 mostrou que os indivíduos situados no grupo dos 10 por cento mais pobres do país viram o seu orçamento aumentar em cada mês na ordem dos 13 por cento. Um novo estudo, do investigador Carlos Farinha Rodrigues, será divulgado em Setembro.»

Rendimento social aposta na inclusão activa (Jornal de Notícias)

«A inclusão activa dos beneficiários do Rendimento de Inserção Social (RSI) é a grande aposta do Governo, que pretende aumentar para 90% (80 mil), até 2008, a taxa de inserção, prevendo para tal o reforço dos instrumentos necessários à construção do programa. O anúncio foi feito ontem, em Lisboa, pelo ministro do Trabalho e da Segurança Social, na apresentação da nova estratégia para a inclusão activa.»

Camião sensibiliza para a não discriminação (Jornal de Notícias)

«A cidade do Porto recebeu ontem um camião Tir com material didáctico e uma exposição sobre o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, a visitar junto à Casa da Música, até ao próximo dia 1 de Abril.»

Deficientes com mais mobilidade (Correio da Manhã Online)

«As pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica ou motora podem a partir desta terça-feira aceder a locais, transportes e estabelecimentos públicos acompanhadas de cães de assistência, em conformidade com uma portaria publicada em Diário da República.»

DL 74/2007 – 27-Mar

Consagra o direito
de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a
locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o
Decreto-Lei nº 118/99, de 14 de Abril.