DL 64/2007 – 13-Mar

Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos
estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.

Homem absolvido depois de duas agressões à mulher (Diário de Notícias)

«O Tribunal da Relação do Porto (TRP) absolveu, no passado mês de Fevereiro, um homem acusado por um crime de maus tratos à mulher e condenado no Tribunal de Peso da Régua por dois de ofensa à integridade física simples. Como este crime depende de queixa particular, o arguido argumentou que a mulher não a apresentou em tempo útil. E os juízes desembargadores também consideraram que o indivíduo não cometeu um crime de maus tratos, porque bateu na mulher “apenas duas vezes”.»

Proibidos os isqueiros sem protecção infantil (Jornal de Notícias)

«A União Europeia proibiu a importação ou produção de isqueiros sem protecção infantil. Esta decisão torna obrigatória uma normal internacional, até agora de aplicação voluntária, que fará também desaparecer do mercado os isqueiros “novidade”, que fazem lembrar animais, brinquedos ou armas.»

Fátima elogia quem denunciou “saco azul”

Privados abrem clínicas onde Governo fechou centros de saúde (Diário de Notícias)

«Três grupos privados e a União das Misericórdias Portuguesas são as entidades privadas e da rede social que já puseram em marcha um ambicioso programa de abertura de unidades de saúde que pretendem ocupar o vazio deixado pelo Estado ao fechar urgências, centros de atendimento permanente e maternidades.»

 

 

DL 54/2007 – 12-03-07

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional.

Reformados em risco de pagar mais pelo telefone (Diário de Notícias)

«Os reformados podem vir a ser penalizados pelo fim da comparticipação do Estado à Portugal Telecom, que garantia que a operadora fizesse desconto na assinatura mensal da factura telefónica.»

Lar funcionou ilegalmente durante 11 anos sem alvará (Diário de Notícias)

«A Casa de Repouso O Bom Amigo, situada na Avenida Lourenço Marques, mesmo à entrada do Bairro de Santa Filomena, na Amadora, funcionou “ilegalmente durante 11 anos sem ter alvará”, denunciou ao DN um residente na zona. A alegada ilegalidade só terminou sexta-feira, quando ali compareceram elementos do Instituto da Segurança Social, que procederam ao encerramento do estabelecimento.»

Portugueses preocupados com ambiente e solidariedade intergeracional (Sol Online)

«A educação ambiental e a solidariedade intergeracional são as principais preocupações dos 30 portugueses participantes no projecto Consultas aos Cidadãos Europeus, reunidos neste fim-de-semana, em Lisboa, para discutir o futuro da Europa»