DL 2/2007 – 03-Jan-07
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007.

 

P 8-B/2007 – 03-Jan-07

Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro.

 

«Em Portugal existem mais de um milhão e 300 mil portugueses com problemas de álcool e o novo ano, cumprindo o dito popular, será de vida nova para o tratamento do alcoolismo em Portugal. Está elaborada a lei orgânica do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) que contempla a integração dos centros regionais de alcoologia, mas só este mês se vai iniciar o “trabalho fino” de discussão do modelo a adoptar, numa fase em que se prepara um mega-inquérito à população estudantil e um novo plano de acção contra o alcoolismo.

Manter a especialização dos centros de alcoologia, aproveitando a sua mais-valia na formação dos técnicos dos centros de atendimento de toxicodependentes (CAT), é a filosofia defendida por João Goulão, presidente do IDT. Os três centros deverão continuar a receber os doentes mais difíceis, mas no ambulatório esperam-se ganhos de proximidade para o doente basta dizer que existem 47 CAT espalhados pelo país.

João Goulão sabe que “as mudanças não se fazem por decreto e há todo um trabalho a fazer para evitar a estigmatização [de doentes alcoólicos]”. Salienta, contudo, que preconceitos não fazem sentido, porque “os mecanismos de tratamento de dependências não são muito diferentes no caso de substâncias lícitas ou ilícitas”.

A opinião é partilhada por Domingos Neto, director do Centro Regional de Alcoologia do Sul (CRAS), que considera prejudicial a permissividade social em relação ao álcool. “Se alinharmos em preconceitos, os doentes não poderão ser atendidos nos centros para não serem estigmatizados, não poderão ser atendidos nos serviços de psiquiatria porque não são doentes mentais, nem nos CAT porque não são toxicodependentes”, comenta.»

Fonte: Jornal de Notícias de 03.01.07 [ver notícia completa]

 

 

Estranhei este post da Susaninha no Apaniguado, porque achei estranho que o actual (e novo) secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), entidade “responsável” pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Por esse motivo, e pensando que a tradução pudesse, de alguma forma, não estar de acordo com o original, visitei a página da ONU e pasmei…

Na página da ONU (entidade “responsável” para DUDH), na secção do secretário-geral da organização (ou seja, aqui) diz:

«“Saddam Hussein was responsible for committing heinous crimes and unspeakable atrocities against the Iraqi people,” he noted. “We should never forget the victims of his crimes. The issue of capital punishment is for each and every Member State to decide.»

O meu espanto foi ainda maior ao verificar que este artigo termina com:

«“As a Secretary-General, at the same time, while I am firmly against impunity, I also hope that the members of the international community should pay due regard to all aspects of international humanitarian laws. During my entire tenure, I will try my best to help Member States, the international community, to strengthen the rule of law.”»

No primeiro dia de “experiência“, na sua primeira conferência de imprensa, Ki-moon consegue não apenas ser contraditório, como deitar para as costas o principal instrumento que deve nortear a intervenção da ONU.

Será que Ki-moon, não quis agitar as águas dos EUA?
Será que Ki-moon estará a pagar algum apoio à sua eleição?

Como diz a Susaninha… “começamos mal“, muito mal mesmo. Resta saber… onde vamos chegar.

* o negrito é da minha autoria

“Este vai ser o ano de todos os testes à política de imigração. Uma política de integração e de acolhimento, como apregoa o Governo, ou uma política de contenção e pouco ambiciosa, como criticam as associações. Será também altura de se arrumar a casa para se saber quantos imigrantes legais existem em Portugal, até porque há processos de legalização a decorrer[…]“

Fonte: Diário de Notícias de 02.01.07 [ver artigo completo]

 

«Os Portugueses exigem realizações concretas. E o Presidente da República, no início deste ano de 2007, acompanha-os nessa exigência de resultados. É muito importante que em 2007 se registem progressos claros em, pelo menos, três grandes domínios da nossa vida colectiva: desenvolvimento económico, educação e justiça.»

[Extracto da mensagem de ano-novo de Aníbal Cavaco Silva]

Diz o Rodrigo Moita de Deus, aqui no 31 da Armada, em relação à integração da Roménia e da Bulgária na União Europeia para não estranhar-mos «se o nosso Primeiro-Ministro concluir que em 2007 nos afastámos da “cauda da europa”»

O meu medo é que ele (José Sócrates) não possa dizer isso… pelo caminho (descendente) em que vamos, não me admirava…

O Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 (PNAI) apresenta-se como um documento de referência orientador da diversidade de intervenções requeridas no processo nacional de inclusão social para políticos, técnicos e cidadãos em geral.

 

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