TC considera inconstitucional lei que regula o apoio judiciário

 

«O Tribunal Constitucional considera que a fórmula de cálculo do rendimento para efeitos de apoio judiciário viola o acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República.»

Jornal de Notícias, 02.02.07
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