espaço legislativo

 

DL 246/2008 de 18 de Dezembro 

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009. 

 

"No âmbito do acordo de concertação social de Dezembro de 2006, o Governo e os parceiros sociais acordaram nos termos da fixação e evolução da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) com vista a atingir o valor de € 450 em 2009, assumindo -se como objectivo de médio prazo o valor de € 500 em 2011."

 

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