espaço legislativo

 Portaria n.º 289/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

Altera a Portaria n.º 1497/2008, de 19 de Dezembro, que regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens.

Decreto-Lei n.º 68/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.