espaço legislativo

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

DL 323/2009 de 24/12

Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010. 

 

 

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 1451/2009 de 28/12

Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-SOCIAL e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da referida medida. 

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