espaço legislativo

Ministério das Finanças e da Administração Pública e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

P 1457/2009 de 31/12

Actualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria nº 1547/2008, de 31 de Dezembro.

 

P 1458/2009 de 31/12

Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria nº 1514/2008, de 24 de Dezembro. 

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