agenda para coimbra

Seminário

Em busca da causa… da morte e do dano corporal – A construção da validade e dos limites das perícias médico-legais

29 de Outubro, 18h, Centro de Estudos Sociais

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Conferência

Trabalho e Sindicalismo: Questionamentos

Manuel Carvalho da Silva, CGTP

30 de Outubro, 15h, Auditório da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

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Seminário

Violência e Armas Ligeiras: um retrato português

30 e 31 de Outubro, Centro de Estudos Sociais

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Organização do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra 

 

volta bagão, estás perdoado

"A presunção da aceitação do despedimento colectivo quando o trabalhador aceita a compensação (grosso modo, um salário e diuturnidades por cada ano de "casa") sempre foi uma reivindicação patronal. Estava prevista no Decreto-Lei 64-A/89, mas acabou por ser revogado em 1999, durante o mandato do Governo socialista de António Guterres. O Governo PSD/PP retomou-a. E a exposição de motivos do Código refere que essa presunção é uma efectiva aceitação.

Ora, o actual Governo socialista voltou a fazer cair essa presunção. Além disso, acrescentou um motivo de ilicitude do despedimento colectivo – se o empregador "tiver aplicado critério discriminatório na selecção dos trabalhadores a despedir". Na prática, o Governo parecia querer que a lei retirasse consequências da obrigação imposta ao empregador de comunicar os critérios usados, já que, caso não o fizesse, a lei nada previa como penalização ou motivo de ilicitude do despedimento."

 

[Público – Edição Impressa]