É quase certo que o referendo de hoje não vai ser vinculativo (às 16 horas tinham exercido este direito/dever 31,31%).Dever-se-á discutir esta situação, mas no dia de hoje não será o mais importante, visto que seja mesmo não sendo vinculativo, a decisão dos portugueses (votantes, claro) será seguida.

Mas será um debate necessário, visto estarmos a dois passos de outros dois importantes referendos. A Constituição Europeia e a Regionalização.

Filhos não culpam álcool por violência doméstica (Diário de Notícias)

«As crianças expostas a situações de violência entre pais não têm uma “vivência normativa nem necessariamente crenças mais erróneas” em relação à violência, ao contrário do que se possa pensar. Muitas vezes, não atribuem ainda ao álcool, mas sim a factores sócio-culturais as causas do problema.»

Jornais destacam maus tratos (Diário de Notícias)

«Os maus tratos, a delinquência e a violência sexual foram os temas relacionados com crianças e jovens que mais encheram as páginas do Diário de Notícias (DN), Jornal de Notícias (JN), Público e Correio da Manhã (CM), durante o ano de 2005. Só depois surge a educação.»

Crianças treinadas para matar (Jornal de Notícias)

«Cinquenta e oito países comprometeram-se, na semana passada, em Paris, a adoptar medidas para impedir o recrutamento de crianças-soldados. “Pela primeira vez, os países comprometem-se oficialmente a aplicar e respeitar esses princípios, para impedir o recrutamento das crianças em conflitos armados”, declarou o ministro francês dos Negócios Estrangeiros, Philippe Douste-Blazy, no encerramento de uma conferência internacional de dois dias, dedicada à questão.»

Novo imposto para evitar falência do sector da Saúde (Jornal de Notícias)

«A criação de um novo imposto para o sector da Saúde, caso o sistema caminhe para a falência, consta das recomendações finais que a comissão que está a estudar a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde apresentou ao Governo.»

Abusava da filha de quatro anos (Jornal de Notícias)

«Um homem de 41 anos foi detido pela Polícia Judiciária (PJ), em Montemor-o-Velho, por abusar sexualmente da filha, uma menina de quatro anos, que teve de ser internada na sequência das lesões que apresentava.»

Casais partilham mais educação dos filhos e responsabilidades domésticas (Diário de Notícias)

«A família mais próxima ainda continua a ser a principal prioridade da vida dos europeus. A novidade agora é que as responsabilidades domésticas, como a gestão da casa ou a educação dos filhos, passaram a ser partilhadas entre homens e mulheres. Um sinal de modernidade e uma das principais conclusões do capítulo “Família, Trabalho e Género” do segundo Inquérito Social Europeu 2004, apresentado ontem no Instituto de Ciências Sociais, em Lisboa.»

Pais de menores delinquentes são tolerantes face aos crimes dos filhos (Diário de Notícias)

«A maioria dos progenitores de 153 menores, residentes em Lisboa, alvo de processos tutelares e educativos, manifestou-se tolerante e indiferente em relação aos crimes por eles praticados. De acordo com um estudo sobre a “tipologia do delinquente juvenil urbano”, os pais “não pareceram preocupados em adoptar, perante os filhos, uma postura de reforço das normas jurídico-sociais”. Também as escolas não estão preparadas para dar resposta a estes jovens. Foi uma das investigações apresentadas ontem, no primeiro congresso internacional de intervenção com crianças, jovens e famílias, que hoje termina na Universidade do Minho (UM), em Braga.»

PJ visita loja de ‘drogas legais’ e dono diz que não fecha a porta (Diário de Notícias)

«O proprietário de uma loja em Aveiro onde afirma vender “drogas legais” garantiu que vai continuar de ‘portas abertas’, apesar da busca realizada ontem à tarde pela Polícia Judiciária (PJ). A brigada de seis agentes passou duas horas e meia no estabelecimento, tendo abandonado o local na posse de uma grande quantidade de produtos, que incluía kits de preparação de drogas e livros.»

Finalmente, um excelente notícia…A criação de uma carta social municipal é um instrumento fundamental para quem pretende (como é actualmente fundamental) estabelecer um trabalho em parceria e coordenado entre todas as instituições que existam numa determinada zona geográfica.

Aliás, é algo que actualmente faz extrema falta (recorro aos exemplos de alguns alunos que oriento/orientei em estágios académicos, e que fazem/fizeram da criação de um guia de recursos, uma das suas actividades) em muitos dos concelhos e diversas áreas concretas de intervenção.

Este aspecto, é prova da não funcionalidade do actual modelo (nacional) que está (praticamente) sempre desactualizado.

Espera-se contudo, que sejam criadas bases de dados de fácil acesso e (principalmente) de fácil actualização, onde constem aspectos como o número actuais de vagas disponíveis em cada resposta social.

Poderia ser utilizado, por exemplo, as relações mensais de clientes que todas as instituições com tenham acordos com o Instituto de Segurança Social, têm que enviar mensalmente.

Apenas mais uma sugestão… incluam as instituições privadas com fins lucrativo nas cartas sociais municipais. Não como forma de divulgação e publicidade (obviamente), mas como forma de alargamento da informações disponíveis, visto que, e em alguns locais, apenas existe o recurso ao privado (com fins lucrativos) como resposta a determinadas situações.

Ligeiro Aumento da Criminalidade em 2006 (O Primeiro de Janeiro)

«“Relativamente a 2005, as previsões apontam para um ligeiro aumento da criminalidade geral entre dois e quatro por cento”, disse o mesmo responsável. Leonel Carvalho referiu ainda que “o ano de 2005 foi muito bom, sendo difícil manter os números”, ressalvando, no entanto, que os dados do ano passado serão seguramente melhores que os anos de 2003 e 2004.»

Droga: Viagens Mortais (Portugal Diário)

«No espaço de uma semana dois estrangeiros morreram, em Portugal, por transportarem droga dentro do corpo. Um terceiro jovem está em «estado crítico». Quase todos os dias «mulas» passam pelos nossos aeroportos»

Reforma do Código Penal não é Isolada (Jornal de Notícias)

«O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, considerou a alteração ao Código de Processo Penal (CPP) uma “aposta estratégica na área penal” e que não pode ser vista como “reforma isolada”.»

Governo quer criar Cartas Sociais Municipais (Jornal de Notícias)

«O ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, revelou, ontem, que o Governo “está a trabalhar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses” para que sejam criadas cartas sociais de base municipal, que, além de uma descrição da realidade, façam a análise das necessidades de cada concelho.»

Toxicodependência e SIDA quase não tem Serviços de Apoio Social (Jornal de Notícias)

«Apenas em 5% dos 308 concelhos portugueses há respostas sociais para pessoas infectadas com o vírus HIV (seropositivas) ou com sida, e seus familiares, e só 13,7% dos municípios possuem serviços de apoio a toxicodepentes. Os dados constam do relatório de 2005, “Carta Social – Rede de serviços e equipamentos” que foi apresentado ontem, em Lisboa, na presença do ministro da tutela, Vieira da Silva.»

Uma das principais discussões que envolve as discussões sobre o referendo do próximo domingo (e uma das que considero realmente relevantes e relacionadas com o que se deveria debater) é o facto de ao votar sim, estarmos a aceitar que a IVG/aborto seja efectuado num estabelecimento de saúde autorizado.

Um dos motivos do meu voto positivo é exactamente este. Aliás, como referi aqui, é um dos aspectos que a proposta retardada dos partidários do não esquecia.

Existe quem concorde se no Sistema Nacional de Saúde (SNS), quem concorde se fora do SNS, ou quem não concorde de todo.

Na minha opinião é aí que o mesmo deve ser realizado.

Em primeiro lugar porque, e ao contrário do que outros pretender fazer crer, a IVG praticada até às 10 semanas não implica (em situações normais) internamento.

E em segundo, porque é apenas desta forma (realizando num estabelecimento de saúde autorizado) que se pode combater o fenómeno das(os) IVG’s/abortos clandestinos. A proposta retardada dos partidários do não esquecia este aspecto, e esse “esquecimento” fazia com que as mesmas continuassem a ser realizadas de uma forma clandestina e, pior ainda, faria com que pessoas sem condições económicas a realizassem em locais sem o mínimo de condições.

Que o SNS não funciona correctamente e devia ser completamente reestruturado concordo, mas não é esse o assunto em debate actualmente…

Em relação a esta proposta, já anteriormente (no post Manipulação e Desonestidade) expliquei as minhas razões da não concordância.

Um outro aspecto em debate é se o SNS tem, ou não, condições para suportar esta situação. Obviamente, os partidários do não, referem que seria impossível suportar a situação, tendo em conta os problemas que já conhecemos (como aqui, no Blogue do Não).

Mas, nestes assuntos, devemos ser intelectualmente honestos…

Quem pode considerar que uma situação (IVG) que só em situações esporádicas levará a internamento, sendo realizada através de apoio medicamentoso e/ou pequenas cirurgias complementares (repito, sem necessidade de internamento), ocuparia o SNS mais do que os acessos ao SNS devido a problemas resultantes das IVG’s clandestinas.

E, a juntar a este aspecto, existe algo muito concreto que demonstra a desonestidade destes argumentos.

Se o SNS não tem condições para este aspecto (resolvido da forma anteriormente apresentada), como poderia ter condições para acompanhar todo o processo de gravidez das pessoas que fossem proibidas (algo impossível, mas enfim…) incluindo o parto e o perído de internamento (mínimo de três dias) relacionado?