Em Estabelecimento de Saúde Autorizado…

Uma das principais discussões que envolve as discussões sobre o referendo do próximo domingo (e uma das que considero realmente relevantes e relacionadas com o que se deveria debater) é o facto de ao votar sim, estarmos a aceitar que a IVG/aborto seja efectuado num estabelecimento de saúde autorizado.

Um dos motivos do meu voto positivo é exactamente este. Aliás, como referi aqui, é um dos aspectos que a proposta retardada dos partidários do não esquecia.

Existe quem concorde se no Sistema Nacional de Saúde (SNS), quem concorde se fora do SNS, ou quem não concorde de todo.

Na minha opinião é aí que o mesmo deve ser realizado.

Em primeiro lugar porque, e ao contrário do que outros pretender fazer crer, a IVG praticada até às 10 semanas não implica (em situações normais) internamento.

E em segundo, porque é apenas desta forma (realizando num estabelecimento de saúde autorizado) que se pode combater o fenómeno das(os) IVG’s/abortos clandestinos. A proposta retardada dos partidários do não esquecia este aspecto, e esse “esquecimento” fazia com que as mesmas continuassem a ser realizadas de uma forma clandestina e, pior ainda, faria com que pessoas sem condições económicas a realizassem em locais sem o mínimo de condições.

Que o SNS não funciona correctamente e devia ser completamente reestruturado concordo, mas não é esse o assunto em debate actualmente…

Em relação a esta proposta, já anteriormente (no post Manipulação e Desonestidade) expliquei as minhas razões da não concordância.

Um outro aspecto em debate é se o SNS tem, ou não, condições para suportar esta situação. Obviamente, os partidários do não, referem que seria impossível suportar a situação, tendo em conta os problemas que já conhecemos (como aqui, no Blogue do Não).

Mas, nestes assuntos, devemos ser intelectualmente honestos…

Quem pode considerar que uma situação (IVG) que só em situações esporádicas levará a internamento, sendo realizada através de apoio medicamentoso e/ou pequenas cirurgias complementares (repito, sem necessidade de internamento), ocuparia o SNS mais do que os acessos ao SNS devido a problemas resultantes das IVG’s clandestinas.

E, a juntar a este aspecto, existe algo muito concreto que demonstra a desonestidade destes argumentos.

Se o SNS não tem condições para este aspecto (resolvido da forma anteriormente apresentada), como poderia ter condições para acompanhar todo o processo de gravidez das pessoas que fossem proibidas (algo impossível, mas enfim…) incluindo o parto e o perído de internamento (mínimo de três dias) relacionado?

As “Minhas” Notícias do Dia (07.02.07) – Actualizado



Maioria pró salas de injecção (O Primeiro de Janeiro)

«A cidade do Porto pode vir a ter salas de injecção
assistida, vulgarmente conhecidas como «salas de chuto», numa
iniciativa que está a ser analisada como um complemento da actual
política camarária de luta contra a toxicodependência.


A eventual abertura de salas de chuto no Porto foi o tema central de
uma reunião à porta fechada, que decorreu anteontem nos Paços do
Concelho, juntando os 13 vereadores do PSD, PS, CDS e CDU do executivo
municipal, autarcas de todos os partidos representados na Assembleia
Municipal e técnicos especializados na área.
»

Cavaco pede mais acesso dos carenciados à Saúde (Jornal de Notícias)

«Cavaco Silva fez, ontem, um apelo para que o acesso às informações de saúde seja facilitado, realçou que existem “franjas da sociedade e do território em clara desvantagem no acesso aos cuidados médicos” e pediu ao Governo que crie programas concretos de prevenção do consumo de tabaco, álcool e drogas, da obesidade e dos acidentes rodoviários e laborais.»

Presidente da República crítica falhas no SNS (Diário de Notícias)

«O palavras do Presidente da República. Cavaco Silva acabava de lançar críticas ao actual Sistema Nacional de Saúde (SNS). Sobretudo porque, sublinhou, “existem franjas da sociedade e do território em clara desvantagem no acesso aos cuidados médicos”.»

Futura legislação sobre o aborto vai obrigar a aconselhamento (Jornal de Notícias)

«“Um sistema que evite um desespero momentâneo, que seja capaz de acompanhar a mulher para atitudes amplamente reflectidas” foi a proposta ontem avançada pelo secretário-geral do PS, afirmando que é “assim que se legislará em Portugal” caso o “Sim” vença o referendo do próximo domingo.»

As “Minhas” Notícias do Dia (06.02.07)

Primeira sala de Injecção Assistida em Lisboa no segundo trimestre do ano (Jornal de Notícias)

Mãe acusa tribunal de lhe retirar filhas só “por ser pobre” (Jornal de Notícias)

Computador para criança com paralisia (Jornal de Notícias)

Mais medidas de protecção nos Hospitais Psiquiátricos (Jornal de Notícias)

Dois milhões de meninas alvo de mutilação genital (Jornal de Notícias)

Apoio a arrendamento jovem cai 50% em 2007

«A verba orçamental disponível para apoiar jovens arrendatários vai estar limitada este ano a 32,7 milhões de euros, soube o DN junto do Instituto Nacional da Habitação (INH). Este plafond, inexistente em anos anteriores, corresponde a metade da despesa anual média registada entre 2004 e 2006 (cerca de 62 milhões de euros) e reflecte a nova filosofia adoptada pelo Governo em matéria de apoio a jovens que vivam em casas arrendadas, que se materializa, desde já, no abandono do programa Incentivo ao Arrendamento Jovem (IAJ).»

Diário de Notícias, 05.02.07
Ver Artigo Completo

Manipulação e Desonestidade

Considero que a proposta apresentada hoje pelos defensores do não, é uma mera (e muito baixa) forma de manipulação dos eleitores e demonstra uma enorme capacidade de desonestidade intelectual dos defensores do não, provando novamente a falta de escrúpulos, decência e coerência dos mesmos.

Acredito ainda que tal não teria acontecido caso a RTP não tivesse decidido fazer uma segunda mão do “Prós & Contras”, quando na primeira o sim goleou

Mas, façamos um pequeno exercício cognitivo.

Suponhamos que a proposta dos defensores do não (continuação de crime, mas término da punição) era aprovada (proposta de despenalização que vem substituir a questão da despenalização do referendo – sou só eu que acha isto ridiculo e manipulador…).


QUE DIFERENÇAS TRARIA SOBRE UMA VITÓRIA DO SIM?

Vejamos…

– Sobrepõe-se o direito da mulher ao do feto (como aconteceria se o sim ganhasse)

– Acabam os julgamentos e as condenações (como aconteceria se o sim ganhasse)

– A IVG pode ser praticada por opção da mulher (como aconteceria se o sim ganhasse)

– O número de abortos pode aumentar, diminuir, ou manter-se, embora as “experiências” internacionais me façam crer que diminuirá (como aconteceria se o sim ganhasse)

– O acesso à IVG continua livre (como acontece actualmente e como aconteceria se o sim ganhasse).

– A IVG continuará clandestina nos casos não previstos no Código Penal. Não sendo legal não pode ser praticada legalmente (como NÃO aconteceria se o sim ganhasse)

– A IVG continua acessivel (em condições de segurança e higiene) para quem tem capacidade financeira e, mais ou menos, acessivel para quem não tem essa capacidade , tendo que recorrer a métodos que perigam a vida das mesmas (como NÃO aconteceria se o sim ganhasse)

– Continuarão a morrer mulheres por praticar a IVG sem condições (como NÃO aconteceria se o sim ganhasse)

Já agora, o que têm a dizer os defendores da “vida”? E não me venham com a treta o argumento de que mantêm-se crime, porque um crime sem penalização não é crime, nem nunca teria o tal efeito dissuador que tanto defendem.

RESUMINDO…

 

 

A proposta apresentada pelos defensores do não, promoverá uma situação idêntica à proposta do referendo exceptuando o facto de que continuaremos a ver a IVG a ser realizada em locais sem o mínimo de condições, onde se coloca em perigo a saúde das mulheres que optem (agora já podem…) pela mesma, mantendo a situação de exclusão e discriminação social e económica que referi e desenvolvi aqui.

 

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Adenda (05.02.07, 13:25)

Pelos vistos até os defensores do “não” acham que esta proposta,

«Para além de ser desonesta nesta fase da campanha […] é totalmente ilegítima, caso vença o «Não»: ou a vontade das pessoas que respondem áquela pergunta é respeitada, ou então não valeria a pena sequer fazer a pergunta. Não se pode andar a brincar e a gozar com as pessoas.»

(Blogue do Não)

 

 

 

 

As “Minhas” Notícias do Dia

Pedido Fim Universal da Pena de Morte (Jornal de Notícias)

Tráfico de Mulheres gera cerca de 25M Milhões de Euros no Mundo (Diário Digital)

Um Ministério Público mais Atento e Eficaz (Primeiro de Janeiro)

Ignorados pelos Pais, mas Impedidos para Adopção (Diário de Notícias)

“Para os Juízes, a família biológica está acime de tudo” (Diário de Notícias)